ECA atigo 64

 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990


Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Fonte: <https://pixabay.com/pt/illustrations/pessoas-de-vara-crian%C3%A7as-crian%C3%A7a-5293336/>.

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