ECA artigo 88



 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

 

Art. 88. 

São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

 

Fonte: <https://www.pikist.com/free-photo-xkajw/pt>.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

RESENHA DO CONTO “O MENDIGO SEXTA-FEIRA JOGANDO NO MUNDIAL”, DE MIA COUTO

Imagem
por Francisco José Brasil Alves  Em linhas gerais, trata-se de um conto que retrata a situação de um sujeito que vive à margem da sociedade, andando pelas ruas, carregando consigo apenas a miséria e a vontade de ser visto e de ter suas dores reconhecidas pelas pessoas. Um indivíduo a quem ninguém dá atenção, que não possui um lugar seguro para morar, uma família para o acolher e que tem o hábito de ir ao hospital frequentemente, com dores inventadas apenas para sentir que alguma outra pessoa o ouça e cuide dele de alguma forma. Nesse conto, apenas o personagem “Sexta-Feira” fala muito sobre como se sente, fala das questões problemáticas de sua vida à margem da sociedade, fala para ser notado, para que entendam que ele existe. Em um momento do conto, notamos que aquele homem, sem lugar, nesse mundo tão imenso, vai assistir ao jogo de futebol em uma vitrine de loja juntamente com outros marginalizados como ele, e o dono da loja, que não quer ver pobres por perto, manda lavar a rua e ...
Leia mais

O Leão, Vinícius de Moraes

Imagem
   O LEÃO (Inspirado em William Blake) Leão! Leão! Leão! Rugindo como o trovão Deu um pulo, e era uma vez Um cabritinho montês. Leão! Leão! Leão! És o rei da criação Tua goela é uma fornalha Teu salto, uma labareda Tua garra, uma navalha Cortando a presa na queda. Leão longe, leão perto Nas areias do deserto.  Leão alto, sobranceiro Junto do despenhadeiro. Leão na caça diurna Saindo a correr da furna. Leão! Leão! Leão! Foi Deus que te fez ou não? O salto do tigre é rápido Como o raio; mas não há Tigre no mundo que escape Do salto que o Leão dá. Não conheço quem defronte O feroz rinoceronte. Pois bem, se ele vê o Leão Foge como um furacão. Leão se esgueirando, à espera Da passagem de outra fera... Vem o tigre; como um dardo Cai-lhe em cima o leopardo seE enquanto brigam, tranquilo O leão fica olhando aquilo. Quando se cansam, o leão Mata um com cada mão. Leão! Leão! Leão!  És o rei da criação!   (MORAES, Vinicius. Arca de Noé. Rio de Janeiro, 1970. Disponível em:...
Leia mais

I Seminário JORNAL NA E DA ESCOLA: práticas de alunos e professores

Imagem
O I Seminário JORNAL NA E DA ESCOLA: práticas de alunos e professores ocorrerá nos dias 12 e 13 de julho de 2021, de 9h às 17h. Convidamos vocês para conversar sobre estudos e vivências em torno das práticas educativas e sociais com o jornal, bem como as implicações de seu uso nos diversos níveis de ensino.  As inscrições para apresentar trabalho vão até o dia 9 de junho. Os interessados precisarão submeter um resumo para avaliação. Maiores informações no site: https://jornalnossavoz.wixsite.com/website
Leia mais