Eca artigos 38 e 39

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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