ECA artigo 94 A



ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990



Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)


Fonte da imagem: <https://pxhere.com/pt/photo/1228945>.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

RESENHA: Pretinha, eu? (Livro de Júlio Emílio Braz)

Imagem
 por Mateus Almeida Barros (Turma 72) “Pretinha Eu?” é um livro escrito por Júlio Emílio Braz, que conta a história de uma menina chamada Vânia, uma garota negra que recebeu uma bolsa para o colégio Harmonia, e sofria muito preconceito por ser uma escola de elite muito cara que praticamente só tinha gente branca e rica. Porém não é Vânia que conta a história, e sim sua amiga Bel.  Bel era uma garota negra também, porém com a tonalidade da pele um pouco mais clara que Vânia, por isso não sofria tanto quanto ela, pelo contrário, ela era do grupinho que falava mau de Vânia só por causa de seu tom de pele, e ela fazia isso porque não se achava negra como Vânia, ela achava que era diferente, achava que era morena, pois seus pais influenciavam ela dizendo que ela era “morena” não negra, só que ao longo da história, Bel percebe que está fazendo a coisa errada com Vânia e começa a aceitar que é negra e além de se aceitar e fazer amizade com Vânia, ela ainda muda o jeito que seus pais ...
Leia mais

Casa “mal assombrada” ou “mal-assombrada

Imagem
Casa “mal assombrada” ou “mal-assombrada” Fonte da imagem: https://eideguimaraes.wordpress.com/2009/10/31/dia-das-bruxas-%E2%80%93-halloween/ por Alexandre Xavier Lima Com o Novo Acordo Ortográfico, procurou-se sistematizar o uso do hífen, aquele traço horizontal que ninguém sabia ao certo quando usar. De acordo com a nova regra, quando a palavra é formada por “mal” seguida de vogal, H ou L, deve-se utilizar o hífen. Portanto, quando o desejo é se referir a uma construção arrepiante – assombrada pelo mal -, a forma certa é “casa mal-assombrada”. Todavia, a antiga forma desencarnada ganhou vida própria. Anda por aí, meio penada, assustando alguns desavisados. Veja como identificar uma “casa mal assombrada”: Não foi erguida sobre o cemitério clandestino, onde se enterrariam vingativos criminosos. Graças à moderna engenharia, a casa não levou décadas para ficar pronta, nem levou a óbito seus construtores. Nunca foi palco de sacrifícios macabros de uma seita secreta. Não há in...
Leia mais